Como fazer um contrato praticamente perfeito em 11 passos

Contrato de aluguel, contrato de prestação de serviço, contrato de franquia, contrato contrato contrato… Esse documento jurídico, que estabelece as regras de uma relação entre duas ou mais partes, é essencial em qualquer segmento, pois formaliza acordos.

E para elaborar um bom contrato, que sirva ao propósito de fixar direitos e obrigações, SEMPRE é preciso adequá-lo à demanda dos contratantes, ou seja, não existe contrato pronto.

Contudo, existe um mau hábito por parte de muitos empresários e profissionais do Direito: utilizar modelos prontos de contratos, encontrados na internet, e confiar que esses modelos satisfazem totalmente suas necessidades.

Não adaptar esses modelos da maneira legalmente correta pode colocar em risco a relação que ali se estabelece, sem contar as possíveis falhas jurídicas que eles podem apresentar. Portanto, sim, utilize um modelo de contrato pronto, não existe nenhum problema nisso, mas conte com a ajuda do seu advogado para fazer as alterações necessárias.

É imprescindível verificar atenciosamente as concessões e exigências para que a segurança jurídica da relação que será formalizada pelo contrato seja a maior possível. Somente assim é possível evitar litígios judiciais e extrajudiciais.

De qualquer forma, com ou sem ajuda legal, neste artigo, você vai aprender como fazer um contrato praticamente perfeito, entendendo as disposições jurídicas que o norteia e as regras que devem constar no documento.

Boa leitura!

Passo 1: Defina o tipo de contrato

O primeiro passo para elaborar um contrato praticamente perfeito é definir seu tipo. Será um contrato de trabalho, locação, prestação de serviço ou um contrato social para constituição de empresas?

A escolha do tipo de contrato está diretamente atrelada à sua finalidade, ao tipo de relação que será estabelecida – somente assim é possível garantir que seus elementos estarão adequados ao propósito.

É importante destacar que o contrato deve atender aos anseios das duas partes, em obediência aos princípios legais da boa fé, equilíbrio contratual, probidade e transparência.

Passo 2: Identifique os elementos contratuais

Após a definição do tipo contratual, as partes devem abordar seus elementos subjetivos e objetivos.

O primeiro passo é a identificação dos contratantes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. É preciso ter uma qualificação completa, que abrange nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados pessoais do representante (em caso de pessoa jurídica).

O endereço, além de facilitar a intimação das partes em caso de litígio judicial, ajuda a definir o foro de resolução de conflitos. Para as empresas, ele é importante para atestar sua existência. Há casos em que, aparentemente, o endereço existe, mas quando ocorre a intimação, percebe-se que nunca houve uma atividade empresarial naquela localidade.

Além do endereço, na hora de fazer um bom contrato, é preciso verificar a capacidade jurídica das partes. Um agente capaz possui, em geral, mais de 18 anos e tem condições físicas e psicológicas (não são interditados) de assumir obrigações.

No caso de uma parte ser pessoa jurídica, é preciso atestar a legitimidade do representante. Ele possui poderes, conferidos pelo contrato social ou pelas atas das reuniões societárias, para contratar?

Por fim, as partes devem analisar o objeto do contrato. O que exatamente será contratado? Detalhe-o exaustivamente: a cláusula que o define deve transmitir exatamente a compra e venda, ou a fabricação, a criação, a prestação de serviços etc.

O objeto é lícito (dentro da lei), possível (há materialização), determinado ou determinável? Neste ponto, os contratantes estabelecerão as obrigações que dizem respeito a ele, como data de entrega, proibições, valores e outras disposições.

Em suma, é o que dispõe o artigo 104 do Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Sobre a forma do contrato, falaremos adiante.

Passo 3: Estabeleça valores e forma de pagamento do contrato

O valor de um contrato não serve, apenas, para que as partes o consultem quando for necessário. Ele possui uma implicação jurídica importante, pois define a competência de julgamento em caso de litígio (Justiça Comum, Juizados Especiais, Justiça Especializada) e o valor da causa.

Para fazer um contrato praticamente perfeito, os contratantes devem incluir todas as bonificações e encargos referentes à relação. É interessante colocar a que cada valor se refere, bem como deixar clara a forma de pagamento. Haverá parcelamento ou o pagamento será feito integralmente à vista? Existe um sinal ou prazo para pagamento?

Quando houver prestações, é preciso apontar o número e o valor de cada parcela, bem como a atualização monetária, se for o caso.

Ao dispor claramente sobre esses pontos, as chances de discussão diminuem consideravelmente.

Passo 4: Fixe garantias

As garantias são instrumentos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações constantes no contrato, sejam elas o pagamento de dívidas ou as despesas decorrentes do documento. Quando não existem, uma parte só poderá contar com a palavra da outra acerca da execução, e é difícil fazer um contrato praticamente perfeito sem garantias.

Quando não há cumprimento do contrato e não existem garantias estabelecidas, um eventual litígio judicial pode ser mais longo do que o normal. Isso porque o juiz deverá, na fase de conhecimento, verificar o direito alegado pelo autor do processo. Em seguida, na fase de execução, os bens do devedor podem não ser encontrados.

Por outro lado, a presença de penhor, anticrese ou hipoteca permite que o credor ataque diretamente o bem do devedor determinado no contrato. Passa-se diretamente à execução, abreviado o tempo de litígio judicial.

Portanto, para fazer um contrato praticamente perfeito, são necessárias garantias que obriguem as partes a cumprirem suas obrigações. Elas possuem o aspecto psicológico de desestimular a quebra do que foi pactuado, garantindo a integridade da relação.

Nos contratos de aluguel, por exemplo, nota-se a presença de garantias como fiador, cheque-caução, seguro-locação e outras.

Passo 5: Estabeleça um prazo de duração para o contrato

Para fazer um contrato contrato praticamente perfeito, é preciso avaliar qual será o tempo de execução das obrigações. Existem contratos por prazo determinado e indeterminado, e para estabelecer um prazo de duração da relação contratual, as partes devem negociar e levar em consideração o tipo de documento.

O contrato de locação, por exemplo, costuma ter duração mínima de 12 meses. Um contrato de trabalho é, em regra, indeterminado, mas pode, também, ser determinado, como nos contratos de experiência.

Há relações contratuais que possuem fases, por exemplo. Nestes casos, é preciso especificar os termos de renovação, a necessidade de aditivo para a extensão da duração do contrato, dentre outros pontos.

Passo 6: Inclua cláusulas de extinção contratual

Para fazer um contrato praticamente perfeito, as partes devem incluir cláusulas de extinção da relação contratual. A forma mais desejada de extinção é aquela considerada natural, em que se cumpre o propósito do instrumento e as obrigações de cada parte. Entretanto, é interessante estabelecer as cláusulas que abrangem as outras formas de extinção.

Em um contrato entre uma empresa e um prestador de serviços, por exemplo, pode ocorrer de o prestador ter uma proposta cujo valor supera muito o contrato atual. Neste caso, o eventual pagamento de multa seria compensado pelo ganho iminente. Bastaria ao prestador rescindir o contrato unilateralmente, caso a lei e o documento permita.

Nas situações de caso fortuito ou força maior, é comum que se fixe uma cláusula que não atribua responsabilidades decorrentes à extinção contratual.

Em suma, é preciso abranger essas situações possíveis para que as partes saibam exatamente como proceder diante dos acontecimentos.

Passo 7: Fixe sanções para o descumprimento

Todo contrato deve estabelecer sanções para seu descumprimento voluntário. Nenhuma parte inicia um contrato imaginando que as cláusulas serão descumpridas pela outra, porém, as normas de punição servem para que ambas se resguardarem de prejuízos.

Normalmente, há uma cláusula expressa que fixa uma multa em caso de descumprimento, que deve ser aplicada igualmente às partes. É importante definir uma sanção dentro dos princípios de razoabilidade para que não haja necessidade de discuti-la judicialmente.

Passo 8: Eleja um foro

Eleger um foro é escolher a comarca competente para dirimir as discussões decorrentes do contrato. Infelizmente, muitas relações acabam na Justiça, como o caso britânico Cambridge Satchel Company vs. Zatchels.

A eleição do foro é, assim, uma forma de planejar minimamente como ocorrerá a resolução da questão. Antecipar o local de disputa judicial é muito válido para os contratos em que as partes estão em locais distantes, por exemplo.

Passo 9: Defina os métodos alternativos de resolução de conflitos

Mediação, conciliação e arbitragem são os métodos alternativos de resolução de conflitos mais utilizados no Brasil. Essas formas de discussão vêm sendo muito acionadas por vários motivos, em especial pela celeridade em comparação à demanda judicial.

Por isso, ao fazer um contrato praticamente perfeito, é interessante que as partes fixem uma cláusula arbitral ou outro meio alternativo de conflito para resolver as questões provenientes da relação contratual.

Certamente, o ideal é tomar os cuidados ao elaborar o contrato, porque ele é uma ferramenta de prevenção que evitará problemas futuros e custos desnecessários. Mas há casos em que é preciso resolver os conflitos, e os métodos alternativos são menos custosos.

Passo 10: Verifique a conformidade legal

O penúltimo passo de como fazer um contrato praticamente perfeito é verificar se todas as cláusulas estão em conformidade com a legislação brasileira. Essa medida funciona mais como um checklist dos direitos e obrigações estabelecidos, bem como da forma utilizada.

Vale lembrar que o Código Civil estabelece que qualquer forma de contrato não proibida por lei é válida. Porém, há casos em que existe uma forma específica para alguns contratos. Caso ela não seja observada, o documento pode ser invalidado juridicamente.

A escritura pública, por exemplo, integra uma regra própria, prevista no artigo 108: “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Passo 11: Assine com segurança

A assinatura de um contrato garante a validade jurídica do acordo. Mas, certamente, você já ouviu falar que uma assinatura foi invalidada ou questionada em juízo, porque, quando feita à mão, ela corre esse risco. Quem pode garantir que, realmente, foram as partes que assinaram o contrato?

Além desse risco, a assinatura à mão pode se tornar uma dificuldade caso as partes não estejam na mesma localidade. O envio pelos Correios, além de ser trabalhoso, pode se dar mais de uma vez, caso alguém se esqueça de rubricar alguma página, por exemplo, e essa troca de correspondências pode levar mais tempo do que o disposto pelas partes.

Para resolver essa questão, e aproveitando que vivemos em uma era tecnológica, é inconcebível considerar que as partes devam se encontrar pessoalmente para assinar contratos.

A assinatura digital, desde que seja de comum acordo entre as partes, é permitida por lei e utilizada há muitos anos, desde o advento da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e garante a autenticidade e a validade de instrumentos contratuais.

Portanto, o último passo para fazer um contrato praticamente perfeito atualmente é assiná-lo digitalmente. Assim, o gestor de uma empresa e o prestador de serviços não perdem tempo com burocracias desnecessárias.

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Cuidados e boas práticas ao fazer um contrato praticamente perfeito

Além do passo a passo de como fazer um contrato praticamente perfeito, existem certos cuidados e práticas que a parte deve tomar na hora de redigir o documento. Algumas são meras formalidades, mas todas contribuem para um instrumento contratual impecável. Veja:

– Adeque a linguagem do contrato às partes para que o documento seja de fácil compreensão, uma vez que é preciso atender aos princípios contratuais previstos na lei brasileira;

– Seja objetivo e evite preciosismos para evitar interpretações diversas;

– Enumere as cláusulas e os capítulos para facilitar a busca por informações e organizá-las;

– Utilize o negrito e o sublinhado com parcimônia, já que um texto com muitos destaques equivale a um texto sem destaque algum;

– Redija cláusulas curtas para facilitar a compreensão, uma vez que frases grandes podem dar margem à dupla interpretação;

– Sempre que possível, redija um contrato, uma vez que os contratos orais são difíceis de provar;

– Faça uma pesquisa sobre a parte com quem está contratando para verificar possíveis pendências judiciais, nome “sujo”, inadimplência contumaz e outros pontos;

– Peça um terceiro para revisar o documento;

– Sempre avalie o contrato junto com a outra parte para que cheguem a um consenso acerca dos direitos e obrigações constantes no documento;

– Verifique se o contrato possui data e local;

– Por fim, veja se o instrumento foi assinado pelos contratantes ou representantes, bem como por duas testemunhas.

Como falamos no início deste artigo, fazer um contrato praticamente perfeito não demanda apenas conhecimento jurídico e transparência. As cláusulas que estabelecem direitos e obrigações devem retratar exatamente a vontade das partes para que não haja interpretações erradas. Quanto maior a adequação do contrato em relação às intenções dos contratantes, menores as chances de ocorrer uma discussão judicial ou litígio acerca da relação.

Em uma empresa, o volume de contratos é enorme, pois rege diversas relações comerciais e trabalhistas. Um gestor que deseja formalizá-las utiliza esse instrumento para ter controle de suas ações, porém, é possível imaginar as dificuldades para fazer um bom contrato e reduzir os riscos jurídicos provenientes dele.

Agora, se você quer fazer um contrato perfeito, valer-se de ferramentas que auxiliam na elaboração e gestão dos contratos é a melhor opção para os gestores. São soluções jurídicas que ultrapassam a observância das regras contratuais e das boas práticas: elas reservam aos administradores a função de gerir o negócio, ao passo que a preocupação com a burocracia contratual fica por conta dessas ferramentas.

Se a sua empresa ainda não adota soluções inteligentes para gestão contratual em seu departamento jurídico, pode estar perdendo produtividade, desperdiçando tempo e tendo altos custos.

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About The Author

Marcel Boff

Sócio Fundador e CEO da Santo Contrato é advogado e especialista em métodos ágeis de desenvolvimento de negócios.

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