Assinatura digital

Assinatura Digital: Tudo o que você precisa saber

Imagine que sua empresa deseje contratar os serviços de outra empresa, mas elas estão em localidades diferentes. Elaborar um documento jurídico, como um contrato, pode levar muito mais tempo nestas ocasiões. Correios, erros de digitação e falta de rubrica podem fazer com que se percam semanas até concretizar a relação jurídica.

Para evitar esses desgastes, a assinatura digital surgiu como um meio prático de validar documento. Para que você entenda um pouco mais sobre o tema, preparamos esse artigo com tudo que é importante sobre a assinatura digital, como conceito, aspectos jurídicos, aplicação, legislação brasileira e muito mais.

Acompanhe!

O que é assinatura digital?

Assinatura digital (ou firma digital) é um método de autenticação de informações digitais com segurança, ou seja, ela garante que o documento não será alterado após o acordo entre as partes ter sido firmado.

O termo “assinatura” é utilizado como forma alusiva à assinatura manuscrita, já que a assinatura feita à mão reduz qualquer possibilidade de alteração ou manipulação do conteúdo do documento após ter sido assinado, além de garantir a autoria de quem assinou.

Ao contrário do que se pensa, ela não se confunde com a assinatura eletrônica, mas é uma espécie desse gênero. A assinatura eletrônica é qualquer mecanismo de identificação do remetente de uma mensagem eletrônica. Por exemplo, a assinatura presente no corpo do e-mail, feita diretamente no servidor ou por upload de uma imagem, é considerada eletrônica, mas não digital. No mesmo sentido, a assinatura digitalizada, que é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por meio de um scanner.

Como funciona a assinatura digital?

Como vimos, a assinatura digital é um mecanismo criptográfico de autenticar informações digitais. Esse tipo de assinatura eletrônica funciona baseada em funções matemáticas praticamente invioláveis.

De acordo com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil – ela “utiliza um par de chaves criptográficas associado a um certificado digital. Uma das chaves – a chave privada – é usada durante o processo de geração de assinatura e a outra – chave pública, contida no certificado digital – é usada durante a verificação da assinatura.”

As chaves servem para que apenas as pessoas pré-autorizadas possam emitir e receber certos arquivos. Se detém uma chave privada, poderá emitir dados em segurança, com sua própria identidade, sem que alguém se passe por você. Se você tem a chave pública, poderá acessar um documento recebido e autenticado pelo emissor.

Além das chaves, a assinatura digital funciona com a obtenção de um hash, que é o resultado da criptografia e da identificação única dos dados. Ele serve para repassar a informação de maneira segura.

Como a assinatura digital surgiu no Brasil e no mundo?

As primeiras ideias sobre assinatura digital no mundo são da década de 70 e 80. No Brasil, ela foi viabilizada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Em seu artigo primeiro, a norma assim estabeleceu:

Art. 1º. Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Com o advento dessa norma, qualquer documento digital terá validade jurídica se for certificado pela ICP-Brasil. Entretanto a MP 2.200-2 também prevê a possibilidade de utilizar outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles de certificados NÃO emitidos pela ICP-Brasil, desde que as partes os aceitem como válidos.

Ou seja, a ICP Brasil é a autoridade oficial que possui fé pública, que concede uma das técnicas disponíveis para gerar documentos digitais com validade legal, mas nada obsta que as partes optem por outros meios de certificação.

Em outros locais do mundo, a assinatura digital foi prevista em normas como:

– União Europeia: Common Position EC 28/1999 – Community Framework for Electronic Signature;

– Estados Unidos: Uniform Electronic Transactions Act (UETA) e Electronic Signatures in Global and National Commerce Act (E-SIGN);

– Inglaterra, Gales e Escócia: Electronic Communications Act, 2000;

– Portugal: Decreto-Lei n.º 290-D/99, Decreto-Lei n.º 88/2009, e Decreto Regulamentar n.º 25/2004;

– Nações Unidas: UNCITRAL Model Law on Electronic Signatures (2001).

Qual a diferença entre a assinatura digital e a certificado digital?

A assinatura digital é uma tecnologia que utiliza a criptografia e vincula um certificado digital ao documento eletrônico que está sendo assinado. Assim dá garantias de integridade e autenticidade do documento. Logo, a questão não está na diferença entre uma e outra, mas sim no tipo de certificado digital que cada assinatura vincula.

O certificado digital é uma chave, um arquivo eletrônico que contém variadas informações de identificação de uma pessoa (chave pública do titular, nome, e-mail, validade do certificado, número de série e outros). É como se fosse a caneta do indivíduo ou da empresa.

Ele é emitido por uma autoridade certificadora, que por sua vez é respaldado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação através da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, que é uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão. Ou pode ser emitido pela própria plataforma que viabiliza a assinatura digital.

No mundo, já existem muitas empresas especializadas em assinatura digital como é o caso da Juro.io e da DocuSign, entre outras. No Brasil, frente a melhor aceitação da inovação no setor jurídicocomeçaram a nascer novas empresas, conhecidas como lawtechs, que também disponibilizam métodos alternativos e com validade legal de certificação digital. Entre elas está a Santo Contrato, uma plataforma online para elaboração e assinatura digital de contratos e documentos jurídicos.

É muito importante que o usuário utilize serviços confiáveis, que adotam práticas para assegurar as características da assinatura digital. Uma empresa deve, por exemplo, registrar múltiplos pontos de autenticação dos signatários, tais como registro dos documentos de identificação (identidade e CPF), comprovante de residência, endereço de IP, endereço de e-mail e até mesmo “self” com o documento.

Dessa forma, é possível aumentar a segurança do documento e conferir autenticidade. O novo Código de Processo Civil (art. 411, II), inclusive, considera autêntico um documento cuja autoria é identificada por qualquer outro meio legal de certificação.

Qual a validade jurídica da assinatura digital?

A assinatura digital possui três propriedades que conferem a ela validade jurídica. São elas:

– Autenticidade: comprovação da autoria do emissor, ou seja, o receptor poderá confirmar que a assinatura foi feita pelo emissor;

– Integridade: o documento não pode ser alterado ao ser enviado, sob pena de a assinatura não mais corresponder a ele;

– Não-repúdio (irretratabilidade): a autenticidade da mensagem não pode ser negada pelo emissor, uma vez que ele é o único que possui a chave pública para gerar a assinatura.

Por conta dessas características, a assinatura digital garante que o documento não seja falsificado ou alterado, o que pode acontecer com a versão manuscrita. Ela é uma prova inegável da originalidade do emissor.

Quais as vantagens e as desvantagens da assinatura digital?

Uma assinatura digital apresenta inúmeras vantagens para seu usuário, veja:

– Otimização dos processos e redução da burocracia;

– Aproveitamento do tempo e comodidade, uma vez que colher assinaturas digitais não demanda deslocamento, como acontece com as manuais;

– Emissão de documentos e contratos com mais facilidade;

– Redução do impacto financeiro nas empresas, uma vez que o espaço físico para armazenamento de documentos diminui consideravelmente;

– Maior segurança se comparada às assinaturas manuais;

– Melhor gestão da informação, já que os documentos são digitais;

– Adoção de práticas sustentáveis, evitando a utilização de papel.

Dentre as suas desvantagens, podemos destacar que sua segurança depende da chave privada, em posse do emissor. Se ela for, por algum motivo, usada por indivíduos não autorizados, a segurança da assinatura digital também será comprometida.

Em uma situação hipotética, imagine que duas partes estão negociando um contrato de prestação de serviços. Uma delas deixou que um terceiro de má-fé tomasse posse de sua chave privada. Ele negociou termos contratuais diretamente com a outra na tentativa de prejudicar a parte que teve sua chave comprometida. Isso pode levar a uma grande confusão, inclusive judicial, acerca das cláusulas.

Apesar dessa possibilidade, as vantagens que uma assinatura digital proporciona são infinitamente maiores do que o risco do comprometimento da chave. Segurança, autenticidade, agilidade, produtividade e otimização dos processos são os principais benefícios que podem ser usufruídos.

A assinatura digital é uma ferramenta importante no dia a dia. Ela é, inclusive, uma das boas práticas para se fazer um contrato praticamente perfeito em 11 passos, você sabia?

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About The Author

Marcel Boff

Sócio Fundador e CEO da Santo Contrato é advogado e especialista em métodos ágeis de desenvolvimento de negócios.

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